PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 42
Código de Processo Civil · Art. 42
17 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
Rel. Maria Marluce Caldas · 03/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 10/03/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 19/02/2026
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