PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 44
Código de Processo Civil · Art. 44
16 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
Rel. Carlos Pires Brandão · 19/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 18/05/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 05/05/2026
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