PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 44
Código de Processo Civil · Art. 44
811 acórdãos e 1.920 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
Rel. Crescenti Abdalla · 15/10/2026
Rel. Marcos Zilli · 14/10/2026
Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 13/10/2026
Rel. Viviane Souto Sant Anna · 10/10/2026
Rel. Vanessa Villela de Biassio · 09/10/2026
Rel. Cláudio Luís Martinewski · 09/10/2026
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