PARTE GERALTÍTULO III - DAS NULIDADES
Art. 283
Código de Processo Civil · Art. 283
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Rel. Daniela Teixeira · 28/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 16/10/2025
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