PARTE GERALTÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Art. 284
Código de Processo Civil · Art. 284
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2024.
Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.
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