PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Art. 198

Código de Processo Civil · Art. 198

558 acórdãos e 318 decisões monocráticas de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .

558 acórdãos de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo226 TJPE · 74 TJPR · 58 TJSP · 55 TJRJ · 39 TJDFT · 20 TJRS · 14 TJSC · 12 TJMG · 12 TJRN · 10 TRF1 · 9 TJRO · 9 TJTO · 4 STJ · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 TJBA · 1 TJPI

2147432-81.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcelo L Theodósio · 16/10/2026

0015002-27.2009.8.08.0024APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Aldary Nunes Junior · 16/10/2026

2236467-52.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Soares Machado · 14/10/2026

Ver todos os 558 acórdãos

318 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo159 TJDFT · 83 STJ · 37 TJRS · 7 TJPR · 6 TJBA · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJSP · 4 TJSC · 3 STF · 2 TJRJ · 1 TJPE

1502128-60.2025.8.26.0286Apelação Cível

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 09/10/2026

5365484-80.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Mylene Maria Michel · 08/10/2026

5358035-71.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Mylene Maria Michel · 08/10/2026

Ver todas as 318 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoNunes, Faria e Pedron: Hiperoralidade em tempos de Covid-19

Dierle Nunes · 2020

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art198

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita