PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 197
Código de Processo Civil · Art. 197
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º .
Rel. Og Fernandes · 02/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 10/02/2026
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 18/08/2025
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