PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 196
Código de Processo Civil · Art. 196
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/05/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/03/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 20/02/2026
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