PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 195
Código de Processo Civil · Art. 195
141 acórdãos e 202 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Rel. Jds. Leonardo Cajueiro D Azevedo · 05/10/2026
Rel. Mauro Antonini · 05/10/2026
Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 30/09/2026
Rel. Eduardo Kothe Werlang · 03/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 29/09/2026
Rel. Nunes Marques · 28/09/2026
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