PARTE GERALTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 133
Código de Processo Civil · Art. 133
5.782 acórdãos e 5.614 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Rel. Des. Alexandre Raslan · 16/10/2026
Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026
Rel. Fortes Barbosa · 16/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026
Rel. Victor Martim Batschke · 16/10/2026
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