Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 891
CPC 1973 · Art. 891
19 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.
Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.
Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.
Rel. . Renata Andrade Lotufo · 11/12/2025
Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 25/11/2025
Rel. Humberto Martins · 17/11/2025
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/06/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 07/04/2026
Rel. Júlio César Knoll · 21/10/2024
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