Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IV - Da Busca e Apreensão
Art. 841
CPC 1973 · Art. 841
13 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2024.
Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:
I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;
II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe dar;
III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.
Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 04/12/2024
Rel. Monteiro Rocha · 16/05/2017
Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 25/08/2015
Rel. Assusete Magalhães · 03/11/2022
Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/11/2018
Rel. Delaide Miranda Arantes · 14/06/2018
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