Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSSeção II - Da Nomeação à Autoria

Art. 62

CPC 1973 · Art. 62

107 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

107 acórdãos de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo43 TST · 38 CARF · 6 TJMG · 4 TJPE · 3 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TRF2

0003847-70.2012.8.24.0058Apelação

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart · 19/11/2024

0007562-17.2009.8.02.0001Apelação Cível

Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 31/01/2024

10380.725118/2013-01

Rel. Savio Salomao de Almeida Nobrega · 22/06/2023

Ver todos os 107 acórdãos

89 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo66 TST · 13 STJ · 4 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJCE

AREsp 3315040

Rel. Nancy Andrighi · 26/08/2026

0000927-23.2022.5.09.0000ROT

Rel. Sergio Pinto Martins · 29/07/2025

AREsp 2710271

Rel. Humberto Martins · 30/04/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art62

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