Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO V - DA HERANÇA JACENTE

Art. 1154

CPC 1973 · Art. 1154

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2018.

Art. 1.154. Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1154

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