Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
Art. 1124
CPC 1973 · Art. 1124
20 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 1.124. Homologada a separação consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados.
Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 05/03/2026
Rel. Carlos Eduardo Avila Cabral · 04/12/2025
Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 23/04/2024
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