Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 108
CPC 1973 · Art. 108
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2025.
Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita