Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção IV - Das Modificações da Competência

Art. 102

CPC 1973 · Art. 102

113 acórdãos e 1.518 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

113 acórdãos de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo30 STJ · 29 TST · 18 TRF3 · 7 TRF1 · 5 TJRN · 4 TJDFT · 3 TJBA · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 CARF · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJPI

5014799-35.2023.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026

0004686-46.2014.4.03.6104APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 02/09/2026

0815202-02.2023.4.05.0000AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 31/08/2026

Ver todos os 113 acórdãos

1.518 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo1.028 TST · 237 STJ · 123 TJBA · 74 TRF4 · 29 TRF1 · 9 TJPR · 6 TRF2 · 5 TJCE · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE

AREsp 3305611

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/10/2026

AREsp 2935430

Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026

AREsp 3271843

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/08/2026

Ver todas as 1.518 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art102

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