PARTE GERALTÍTULO VCAPÍTULO IV
Cumprimento das condições
Código Penal · Art. 82
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)