Art. 18
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) · Art. 18
Art. 18 - A ECT procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contratos e convênios, condicionado esse critério aos ditames de interesse público e às conveniências da segurança nacional.
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