Art. 14
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) · Art. 14
Art. 14 - Enquanto não se ultimar o processo de transferência a que se refere a Lei nº 5.363, de 30 de novembro de 1967, a ECT continuará tendo sede e foro no Estado da Guanabara.
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