Art. 9
Correção Salarial Semestral e Indenização Adicional (Lei 7.238/1984) · Art. 9
161 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Rel. Luiz Felipe Brasil Santos · 10/09/2026
Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 24/08/2026
Rel. Durval Aires Filho · 10/06/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/04/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 19/12/2025
Rel. Nunes Marques · 25/06/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita