Art. 7
Correção Salarial Semestral e Indenização Adicional (Lei 7.238/1984) · Art. 7
Art 7º - A correção monetária a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei não se estende as remunerações variáveis, percebidas com base em comissões percentuais pré-ajustadas, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado.
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