Art. 7
Convênios de ICMS (Lei Complementar 24/1975) · Art. 7
Art. 7º - Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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