Art. 5
Convênios de ICMS (Lei Complementar 24/1975) · Art. 5
Art. 5º - Até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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