Art. 3
Convênios de ICMS (Lei Complementar 24/1975) · Art. 3
Art. 3º - Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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