Art. 21

Convenção de Palermo (crime organizado transnacional) · Art. 21

Art. 21 Transferência de processos penais Os Estados Partes considerarão a possibilidade de transferirem mutuamente os processos relativos a uma infração prevista na presente Convenção, nos casos em que esta transferência seja considerada necessária no interesse da boa administração da justiça e, em especial, quando estejam envolvidas várias jurisdições, a fim de centralizar a instrução dos processos.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2004-03-12;5015!art21

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