CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Art. 39
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 39
Art. 39. A administração especial e a liquidação extrajudicial de administradora de consórcio são regidas pela Lei no 6.024, de 13 de março de 1974 , pelo Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , pela Lei no 9.447, de 14 de março de 1997 , e por legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, observado o disposto nesta Lei.
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