CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
Art. 36
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 36
Art. 36. As administradoras de consórcio deverão providenciar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do comparecimento do consorciado com direito a recursos não procurados.
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