CAPÍTULO IV - DO ENCERRAMENTO DO GRUPO
Art. 31
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 31
Art. 31.
Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar:
I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;
II –
(VETADO)
III –
(VETADO)
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