PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Negativa de registro por cassação de partido
Código Eleitoral · Art. 96
rubrica editorial
3 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2007.
Art. 96. Será negado o registro a candidato que, pública ou ostensivamente faça parte, ou seja adepto de partido político cujo registro tenha sido cassado com fundamento no artigo 141, § 13, da Constituição Federal .