PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO
Art. 67
Código Eleitoral · Art. 67
21 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2024.
Art. 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem) dias anteriores à data da eleição.
Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 27/03/2023
Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 27/02/2023
Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 28/11/2022
- Art. 54: Segunda via do título eleitoral
- Art. 55: Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 56: Perda ou extravio de título
- Art. 57: Publicação de transferência de domicílio
- Art. 58: Comunicação e registro da transferência
- Art. 59: Providências na transferência de eleitor
- Art. 60
- Art. 61: Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 66: Atuação dos delegados partidários
- Art. 68: Encerramento da inscrição eleitoral
- Art. 69: Entrega do título eleitoral
- Art. 70: Reabertura do alistamento eleitoral
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