Composição dos Tribunais Regionais
Redação atual dada pela Lei 7.191/1984. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2019.
Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)
a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)
b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)
II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)
III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
(Incluído pela Lei nº 7.191, de 1984)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita