PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS
Polícia dos trabalhos eleitorais
Código Eleitoral · Art. 139
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2014.
Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
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