PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DAS MESAS RECEPTORAS

Mesas receptoras em leprosários

Código Eleitoral · Art. 130
rubrica editorial

Art. 130. Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos os membros das mesas receptoras serão escolhidos de preferência entre os médicos e funcionários sadios do próprio estabelecimento.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art130

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