Art. 941
Art. 941. Recusando o credor a quitação, ou não a dando na devida forma, ( art. 940 ), pode o devedor cita-lo para esse fim, e ficará quitado pela sentença, que condenar o credor.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita