Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916).
PARTE ESPECIALTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIOSEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDOMÍNIOS
Art. 631
Código Civil de 1916 · Art. 631
Art. 631.
A divisão entre condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade .
Esta poderá, entretanto, ser julgada preliminarmente no mesmo processo.
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