Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916).
PARTE ESPECIALTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO
Art. 1033
Código Civil de 1916 · Art. 1033
Art. 1.033. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça publica.
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