Art. 3

Art. 3º Os demais itens que comporão a ementa deverão observar a seguinte configuração:

I – caso em exame, contendo a sumária descrição da hipótese (fatos relevantes e pedido);

II – questão em discussão, contendo breve relato da questão ou questões controvertidas objeto da apreciação judicial;

III – razões de decidir, contendo a solução proposta e sucinta motivação; e IV – Dispositivo e tese, contendo a conclusão do julgamento (provimento do recurso, desprovimento do recurso) e tese, quando seja o caso.

§ 1º Ao final, a ementa deverá fazer remissão à legislação e à jurisprudência que foram citadas no texto e consideradas relevantes para a solução do caso.

§ 2° A citação de jurisprudência deve conter menção aos seguintes elementos: tribunal prolator, classe da ação, número do processo, relator, unidade do tribunal e data do julgamento.