Art. 10
Recomendação CNJ 134/2022 · Art. 10
Art. 10. Recomenda-se que haja menção expressa, na decisão, sobre as razões que levam à necessidade de afastamento ou ao acolhimento dos precedentes trazidos pelas partes ( art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015 ).
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