Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução CNJ nº 696, de 2026.
Art. 6
Resolução CNJ 81/2009 · Art. 6
Art. 6º O Tribunal de Justiça disponibilizará para todos os candidatos os dados disponíveis sobre a receita, despesas, encargos e dívidas das serventias colocadas em concurso;
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