CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capacitação em saúde mental
Resolução CNJ 487/2023 · Art. 21
rubrica editorial
Art. 21. Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, os tribunais poderão promover, em colaboração com as Escolas de Magistratura, cursos destinados à permanente qualificação e atualização funcional de magistrados e servidores no tema da saúde mental em consonância com os parâmetros nacionais e internacionais dos Direitos Humanos.
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