CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ANTIMANICOMIALSeção III - Da medida de segurança
Reinserção social do paciente
Resolução CNJ 487/2023 · Art. 14
rubrica editorial
Art. 14. Serão proporcionadas ao paciente em internação, sem obstrução administrativa, oportunidades de reencontro com sua comunidade, sua família e seu círculo social, com atividades em meio aberto, sempre que possível, evitando-se ainda sua exclusão do mundo do trabalho, nos termos do PTS.
- Art. 7: Medidas cautelares e condições de saúde
- Art. 8: Prisão domiciliar com garantias assistenciais
- Art. 9: Tratamento de saúde mental em cautelares
- Art. 10: Análise de imputabilidade e incidente de insanidade
- Art. 11
- Art. 12: Prioridade do tratamento ambulatorial
- Art. 13: Internação em medida de segurança
- Art. 15: Tratamento de saúde mental no cumprimento de pena
- Art. 16
- Art. 17: Elaboração de PTS para internados
- Art. 18: Interdição de instituições psiquiátricas
- Art. 18-A
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