Remição de pena por práticas educativas
Resolução CNJ 391/2021 · Art. 1
rubrica editorial
53 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 1o Estabelecer procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.