Remição de pena por práticas educativas
Resolução CNJ 391/2021 · Art. 1
rubrica editorial
53 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 1o Estabelecer procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.
Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/04/2026
Rel. Nancy Andrighi · 11/09/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 11/09/2025
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