Art. 8

Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei ( art. 246, V, do CPC , combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006 ), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.