Procedimentos para pessoas LGBTI custodiadas
Resolução CNJ 348/2020 · Art. 1
rubrica editorial
Art. 1º Estabelecer procedimentos e diretrizes relacionados ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti e intersexo (LGBTI) que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.