Apensamento do termo de audiência

Resolução CNJ 213/2015 · Art. 12
rubrica editorial

Art. 12. O termo da audiência de custódia será apensado ao inquérito ou à ação penal.

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2015-12-15;213!art12

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