Art. 14

Resolução CMN 5.037/2022 · Art. 14

Art. 14. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que, na data-base de remessa, apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses.

Parágrafo único. As operações de que trata o caput não serão consideradas para a finalidade de que trata o inciso II do art. 2º.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2022-09-29;5037!art14

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