Art. 10

Resolução CMN 5.037/2022 · Art. 10

Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos cadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º As informações referidas no caput devem se limitar àquelas necessárias ao atingimento das finalidades dos bancos de dados, conforme estabelecido na Lei nº 12.414, de 2011, e na Lei Complementar nº 105, de 2001.

§ 2º É vedada a disponibilização das informações de que trata o caput dos cadastrados que optarem pelo cancelamento de que trata o inciso I do art. 5º da Lei nº 12.414, de 2011.

§ 3º A disponibilização das informações referidas no caput fica condicionada à celebração de convênio entre o gestor de bancos de dados e o Banco Central do Brasil.

§ 4º O convênio de que trata o § 3º deste artigo estabelecerá a forma como se dará o intercâmbio de informações entre as partes.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2022-09-29;5037!art10

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