Art. 4

Resolução CMN 4.753/2019 · Art. 4

Art. 4º O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre:

I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º;

II - as características da conta e as regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, aos procedimentos para cobrança de tarifas e aos prazos para fornecimento de comprovantes e de outros documentos;

III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta;

IV - os direitos e os deveres dos titulares da conta;

V - os eventuais limites de saldo mantido em conta e de aportes de recursos, de que trata o art. 2º, § 2º;

VI - os procedimentos para atualização das informações dos titulares, inclusive para fins de atendimento ao disposto no art. 2º, § 5º;

VII - a previsão de inclusão do nome do titular no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), nos termos da regulamentação em vigor, no caso de emissão de cheque sem fundos, com a devolução dos cheques em poder do titular à instituição, quando a conta for movimentável por meio de cheque; e

VIII - as hipóteses, condições e procedimentos para o encerramento da conta, em observância ao disposto nos arts. 5º e 6º desta Resolução.

Parágrafo único. (Revogado, a partir de 1º/3/2022, pela Resolução CMN nº 4.983, de 17/2/2022.)

§ 1º As instituições devem fornecer ou disponibilizar aos titulares da conta uma via do contrato de que trata o caput por meio de qualquer canal de atendimento disponível, inclusive eletrônico. (Incluído, a partir de 1º/3/2022, pela Resolução CMN nº 4.983, de

§ 2º As instituições, previamente à contratação, devem fornecer ao titular da conta, por meio físico ou eletrônico, prospecto de informações essenciais, explicitando, no mínimo, de forma sintética, informações relativas às regras básicas do funcionamento da conta, os riscos existentes e as medidas de segurança para fins de movimentação da conta, inclusive em caso de perda, furto ou roubo de credenciais do titular. (Incluído, a partir de 1º/3/2022, pela Resolução CMN nº 4.983, de 17/2/2022.)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2019-09-26;4753!art4

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