Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução CMN nº 5.037, de 2022.

Art. 15

Resolução CMN 4.571/2017 · Art. 15

Art. 15. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas complementares para o cumprimento desta Resolução, podendo, inclusive, estabelecer:

I - limite de valor para fornecimento de informações para armazenamento no SCR; e

II - cronogramas diferenciados para o início da observância ao disposto nos arts. 4º, incisos XX e XXI, 5º, 6º, 7º, 9º e 10, §§ 1º e 4º, desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 4.656, de 26/4/2018.)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2017-05-26;4571!art15

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita