Art. 4

Resolução CMN 4.549/2017 · Art. 4

Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2017-01-26;4549!art4

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